STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial | AgRg no AREsp 474364

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Apesar de, no presente recurso, a agravante aduzir que o caso trata apenas de exame da existência de autorização legal para a compensação, traz no seu recurso especial alegações eminentemente fáticas no sentido de que o procedimento adotado pela ora agravada não era aquele previsto na legislação, bem como o fato de não existir provas nos autos de que a agravante faz jus ao crédito. Saliente-se, porém que, quanto a tais questões, a Corte de origem decidiu pela regularidade do procedimento. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.