TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista | ROT 0101059-19.2023.5.01.0019

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de dialeticidade arguida pela ré em contrarrazões, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CARLOS LOPES DIAS e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem e condenar a reclamada ao pagamento de 9 meses de licença-prêmio, convertidas em pecúnia, tendo por base de cálculo o salário e vantagens pessoais de caráter não eventuais, bem como em honorários de sucumbência no percentual de 10%, observada a OJ-348, da SDI-1, do c TST, quanto à base de cálculo, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. Vencidos os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Guilherme Santos Périssé e Marcelo Segal, que negavam provimento ao recurso do reclamante, conforme votos proferidos na sessão de julgamento de 6 de agosto de 2025 (Id.f47edf5).