TRT-6 - Agravo de Petição | AP 0001395-60.2016.5.06.0103

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Petição interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE que julgou improcedentes os Embargos à Execução, declarou a ineficácia da cessão de crédito perante os credores trabalhistas e condenou o embargante por litigância de má-fé. O agravante sustenta: nulidade da decisão por ausência de fundamentação; validade da cessão de crédito formalizada por instrumentos públicos e privados; impossibilidade de reconhecimento da fraude sem ação pauliana e ocorrência de decadência; e inexistência de conduta dolosa ou temerária.
II. Questão em Discussão
Há quatro questões em discussão:
1.definir se a decisão recorrida está suficientemente fundamentada;
2.estabelecer se a cessão de crédito celebrada após o ajuizamento do processo trabalhista é ineficaz por fraude à execução;
3.determinar se o reconhecimento da fraude à execução exige ajuizamento de ação pauliana e se o prazo decadencial de quatro anos se aplica à hipótese; e verificar se a conduta do embargante configura litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
1.O dever constitucional de fundamentação não exige o enfrentamento exaustivo de cada argumento da parte, mas apenas a exposição das razões determinantes da decisão; a discordância com o conteúdo da fundamentação não equivale à ausência de motivação.
2.A cessão de crédito celebrada em dois dias consecutivos, três anos após o ajuizamento do processo trabalhista, em benefício do próprio advogado dos cedentes e sem especificação do valor dos honorários devidos, constitui conjunto probatório convergente apto a configurar a fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.
3.A ineficácia da cessão é reforçada pelo fato de o objeto cedido ser crédito futuro e incerto, transferido em sua totalidade e sem limitação de valor, e pela continuidade da atuação do advogado cessionário nos processos após a suposta cessão - conduta incompatível com a transferência definitiva do crédito e vedada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
4.A fraude à execução é instituto de direito processual, reconhecível incidentalmente no próprio processo executivo, distinto da fraude contra credores de direito civil; não se lhe aplicam a exigência de ação pauliana nem o prazo decadencial de quatro anos previstos nos arts. 158 e seguintes do Código Civil.
6.Configura litigância de má-fé a conduta do embargante consistente em insistir na validade de cessão já declarada ineficaz em outros juízos, retardar a comunicação da cessão, continuar atuando em nome dos cedentes após a alegada transferência e requerer justiça gratuita em situação patrimonial incompatível com o benefício.
7.O periculum in mora inverso - risco de dano ao credor trabalhista, cujo crédito de natureza alimentar aguarda satisfação desde 2016 - supera o alegado pelo agravante, afastando o deferimento da tutela de urgência incidental.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.A cessão de crédito praticada após o ajuizamento de processo trabalhista, em conjunto de atos coordenados, sem especificação do valor cedido e em benefício do próprio advogado dos cedentes, configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, sendo ineficaz perante os credores trabalhistas independentemente de ação pauliana.
2.A fraude à execução é instituto processual autônomo, distinto da fraude contra credores, e pode ser reconhecida incidentalmente no processo executivo, sem sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil.
3.A continuidade da atuação do advogado nos processos após a cessão do crédito do próprio cliente contraria o Estatuto da Advocacia e reforça a ineficácia do negócio jurídico. Configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V, do Código de Processo Civil, a conduta consistente em sustentar a validade de cessão já declarada ineficaz em outros juízos, retardar a comunicação da cessão e requerer benefício de justiça gratuita em situação patrimonial incompatível.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 158, 178, II, 356; CPC/2015, arts. 80, II, III e V; 81; 489, §1º; 792; CLT, art. 791-A; Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).