TRT-2 - Agravo de Petição | AP 1000854-11.2023.5.02.0609

PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DISTINGUISHING DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 83.535/SP. AGRAVO PROVIDO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação Constitucional nº 83.535/SP. II. RAZÕES DE DECIDIR: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IDPJ EM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional nº 83.535/SP, fixou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com o art. 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Na decisão referida, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Falimentar. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. Em face da decisão proferida pelo STF na Reclamação Constitucional nº 83.535/SP, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, quando esta se encontra em recuperação judicial. III. Tese de julgamento: Em observância à decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 83.535/SP, a competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do juízo universal da falência e recuperação judicial, conforme o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Lei nº 14.112/2020.Reclamação Constitucional nº 83.535/SP (STF).Código de Processo Civil, art. 485, IV.