TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista | ROT 0000910-71.2020.5.11.0009

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013. REVOGAÇÃO POSTERIOR. TEMA 130 DO TST. VALIDADE DA DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de reanálise de acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para deferir a reintegração no cargo anteriormente ocupado, com o pagamento da remuneração do período de afastamento e demais vantagens (parcelas vencidas e vincendas) e a contagem como tempo de serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em examinar se, em juízo de retratação, é possível conformar o acórdão ao Tema 130 do TST.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Tema 130 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000048-55.2022.5.11.0551 (Tema 130), firmou tese jurídica de observância obrigatória, segundo a qual é válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
4. A decisão vinculante fundamenta-se na alteração do regime jurídico decorrente da privatização, pela qual a empresa sucessora, de natureza privada, passa a deter o direito potestativo de rescindir unilateralmente os contratos de trabalho, sem a necessidade de motivação.
5. As obrigações previstas em normas internas da época em que a empregadora possuía natureza pública não se incorporam definitivamente aos contratos individuais de trabalho, pois estavam condicionadas ao regime jurídico da administração pública. A sua perda de eficácia não configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) nem afronta à Súmula nº 51 do TST.
6. Juízo de retratação. Em juízo de retratação, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução Administrativa nº 222/2025 do TRT11, o colegiado revê o acórdão anterior para adequá-lo à tese firmada no Tema 130 do TST, reconhecendo a validade da dispensa imotivada.
7. Restabelecida a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso ordinário do reclamante desprovido, em juízo de retratação.
Tese de julgamento:
1. A dispensa imotivada de empregado admitido antes da privatização é válida, ainda que exista norma interna anterior que estabeleça restrições ou procedimentos para o desligamento.
2. A revogação da norma interna DG-GP-01/N-013 não configura alteração contratual lesiva, pois decorre da mudança de regime jurídico da empresa.
3. A sucessão de empresa estatal por entidade privada transfere a ela o direito potestativo de rescisão imotivada dos contratos de trabalho.