TRT-10 - Agravo de Petição | AP 0000003-84.2020.5.10.0022

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão do juízo da execução que rejeitou impugnações apresentadas pelas partes e homologou os cálculos de liquidação. A decisão impugnada consignou expressamente seu caráter interlocutório e a impossibilidade de interposição imediata de recurso, com fundamento no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que apenas homologa cálculos de liquidação, antes da oposição de embargos à execução ou da abertura do prazo previsto no art. 884 da CLT.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 893, § 1º, da CLT consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas não configuradas no caso concreto.
A homologação de cálculos de liquidação não possui natureza de decisão definitiva, uma vez que ainda cabe impugnação por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT.
A jurisprudência trabalhista, inclusive desta Primeira Turma do TRT da 10ª Região, tem reiteradamente reconhecido o caráter interlocutório das decisões que homologam o "quantum debeatur", afastando a possibilidade de interposição imediata de agravo de petição.
A Súmula 214 do TST reforça a orientação de que decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo exceções taxativas, inexistentes no presente caso.
A reforma promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 879, § 2º, da CLT não altera essa conclusão, pois apenas reforça a necessidade de garantir o contraditório na fase de liquidação, sem modificar a natureza interlocutória da decisão que homologa os cálculos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
A decisão que homologa cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e, por força do art. 893, § 1º, da CLT, não admite interposição imediata de agravo de petição.
Eventual irresignação deve ser manifestada no momento oportuno, por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo e nos termos do art. 884 da CLT.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 2º, 884, caput, e 893, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, AP 0000581-14.2014.5.10.0004, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 23.05.2024; AP 0000237-57.2015.5.10.0017, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 14.05.2024; AP 0001293-59.2018.5.10.0102, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12.04.2022.