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STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial | AgRg no AREsp 243997
Publicado pelo
Superior Tribunal de Justiça
Extraído do site escavador.com em 04/11/2025
Acórdão
Acórdão
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE ACÓRDÃO DIVERSO COMO SE FOSSE O JULGADO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, ficando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ao tentar demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, o ora recorrente transcreveu (e-STJ, fls. 277/278) trechos de julgado diverso do acórdão impugnado no apelo especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Envolvidos
Relator:
Parte:
Advogado:
Advogado:
Advogado:
Parte:
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