STJ - Decreto no Habeas Corpus | PExtDe no HC 162970

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REQUERENTES QUE SÃO RÉUS EM AÇÃO PENAL DIVERSA. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25) a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. Os requerentes não são corréus em relação à paciente, mas figuram como acusados no processo cujo desmembramento deu origem à ação penal anulada no presente habeas corpus. Assim, a extensão dos efeitos da anulação deferida nesses autos não surtiria nenhum efeito em relação ao processo em que são réus. 3. A pretensão formulada não é que lhes seja estendida a ordem, nos termos permitidos no artigo citado, mas sim que, a partir do mesmo fundamento utilizado para a concessão do writ, seja-lhes deferido pedido de natureza diversa (anulação de outra ação penal e exclusão, de seu bojo, de elementos probatórios). 4. Pedido de extensão indeferido.