STJ - Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial | AgInt nos EREsp 1548847

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. 1. Divergência jurisprudencial não configurada, tendo em vista que o paradigma da SEGUNDA SEÇÃO não guarda a necessária semelhança fático-processual com o caso destes autos, decidindo-se a questão da inversão do ônus da prova à luz das circunstâncias de cada processo. 2. Mesmo que a inversão do ônus da prova possa eventualmente ser considerada questão de ordem pública, tal matéria somente será apreciada, no mérito, se comprovada a divergência jurisprudencial, o que não se verifica nestes autos. Isso porque os embargos de divergência não se destinam a simples rejulgamento da causa, mas, sim, a uniformizar a jurisprudência do STJ. 3. O paradigma do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado não serve para confronto, tendo em vista que, num e noutro caso, não se verifica a alteração em mais da metade dos respectivos membros (art. 1.043, § 3º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido.