STF - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo | ARE 1283818 AgR-ED

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Órgão Julgador Tribunal Pleno - STF

Nº do processo 1283818

Classe Processual Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo

Data de Julgamento 07/12/2020

Data de Publicação 04/02/2021

Relator

Estado de Origem Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Tribunal Pleno - STF

Nº do processo 1283818

Classe Processual Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo

Data de Julgamento 07/12/2020

Data de Publicação 04/02/2021

Relator

Estado de Origem Rio Grande do Sul

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos declaratórios desprovidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Envolvidos

Relator:

Embargante:

Advogado:

Embargado:

Procurador: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

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