STJ - Pedido de Reconsideração no Mandado de Segurança | RCD no MS 15516

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, E, COMO TAL, NÃO CONHECIDO. I. Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III. A decisão ora impugnada afastou o direito líquido e certo da impetrante, porquanto "não logrou êxito em comprovar qualquer motivo que pudesse afastar a prescrição administrativa ao caso". Além disso, "afirma a impetrante que houve ausência de motivação legal no despacho que indeferiu o seu requerimento de Revisão Administrativa. Porém, mais uma vez, não logrou êxito em demonstrar o alegado, mormente pelo fato de não ter sido acostado aos autos o Parecer da COMGEP, ao qual o malfadado ato se reporta, para sua fundamentação", bem como que "não há como vingar a pretensão da impetrante quanto à mudança de regime jurídico ao qual estava vinculada, porquanto comprovado nos autos, pela própria autora, que foi contratada sob o regime da CLT, e, com base no art. 487, § 2º, da CLT, requereu a rescisão de seu contrato, não havendo falar, desse modo - e quase vinte e quatro anos depois - no reconhecimento de sua inclusão em regime estatutário, regido pela Lei 8.112/90". IV. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no MS 22.237/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017; AgInt no MS 23.380/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2017. V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo interno, e, como tal, não conhecido.