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STF - Referendo na Medida Cautelar na Reclamação | Rcl 66717 MC-Ref
Publicado pelo
Supremo Tribunal Federal
Extraído do site escavador.com em 01/04/2026
Acórdão
Acórdão
Ementa
Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. Execução trabalhista. Inclusão de empresa que não participou do processo de conhecimento na fase de execução. Grupo econômico. 4. Tema 1232 da repercussão geral. Determinação de suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria não observada pela autoridade reclamada. 5. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 6. Cautelar referendada.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Envolvidos
Relator:
Reclamante:
Advogado:
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Intimado:
Intimado:
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