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Fabio Luis de Luca - Processos
STF - Medida Cautelar na Ação Cautelar | AC 505 MC
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/11/2004
Envolvidos
STF - Recurso Extraordinário | RE 594280
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 28/11/2008
Envolvidos
STF - Recurso Extraordinário | RE 818538
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/06/2014
Envolvidos
STF - Recurso Extraordinário | RE 897565
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 07/08/2015
Envolvidos
STF - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário | RE 845620 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 04/03/2016
Envolvidos
STF - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário | RE 1039689 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 11/09/2017
Envolvidos
STF - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário | RE 1078899 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 03/08/2018
Envolvidos
STJ - Recurso Especial | REsp 1786846
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 29/05/2019
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STJ - Recurso Especial | REsp 1789634
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 30/05/2019
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STJ - Recurso Especial | REsp 1452787
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 04/06/2019
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