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Rivaldo Lopes
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Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/08/2019
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Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 02/08/2007
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STF - Recurso Extraordinário | RE 212596
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STF - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário | RE 465422 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 09/06/2006
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