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STJ - Recurso Especial | REsp 1896464
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2025
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STJ - Agravo em Recurso Especial | AREsp 2768927
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 04/07/2025
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STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial | AgRg no REsp 1970815
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 04/04/2022
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STJ - Agravo Interno no Recurso Especial | AgInt no REsp 1921549
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/10/2021
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STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial | AgInt no AREsp 1858883
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 22/09/2021
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STJ - Recurso Especial | REsp 1698726
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 08/06/2021
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STJ - Agravo Regimental no Habeas Corpus | AgRg no HC 567406
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 04/05/2020
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STJ - Habeas Corpus | HC 84402
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/04/2008
STJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento | AgRg no Ag 656720
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 17/09/2007
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STJ - Recurso Especial | REsp 472862
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 25/02/2004
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