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Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 17/11/2023
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STJ - Agravo em Recurso Especial | AREsp 2343918
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STJ - Agravo em Recurso Especial | AREsp 2265287
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Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 21/10/2022
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STJ - Habeas Corpus | HC 715609
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/12/2021
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STJ - Recurso Especial | REsp 1587171
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/04/2017
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STJ - Recurso Especial | REsp 1420545
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 09/09/2014
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