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Estado de Roraima - Processos
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STF - Ação Cível Originária | ACO 1165
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 16/11/2017
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STF - Recurso Extraordinário | RE 1088341
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 16/11/2017
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STF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | ADPF 347
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 28/11/2017
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STF - Recurso Extraordinário | RE 964343
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 31/01/2018
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STF - Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário | RE 905357 ED
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 22/02/2018
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STF - Recurso Extraordinário | RE 905357
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 02/04/2018
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STF - Execução contra a Fazenda Pública na Ação Cautelar | AC 3640 ExecFazPub
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 31/07/2018
STF - Recurso Extraordinário | RE 657718
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/08/2018
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STF - Recurso Extraordinário | RE 714139
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 27/03/2019
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