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Carlos Madeira
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STF - Habeas Corpus | HC 65656
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 11/03/1988
STF - Habeas Corpus | HC 63131
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 31/10/1985
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STF - Recurso Extraordinário | RE 99405
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 25/10/1985
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STF - Habeas Corpus | HC 63245
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 25/10/1985
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STF - Recurso em Habeas Corpus | RHC 63320
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 11/10/1985
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STF - Recurso em Habeas Corpus | RHC 63299
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 11/10/1985
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STF - Recurso em Habeas Corpus | RHC 63227
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 11/10/1985
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STF - Embargos Infringentes no Recurso Extraordinário | RE 45402 EI
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 26/08/1961
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STF - Embargos Infringentes no Recurso Extraordinário | RE 41848 EI
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 24/12/1959
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STF - Embargos Infringentes no Recurso Extraordinário | RE 18889 EI
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/10/1955
Envolvidos