Pessoa física
O nome Nos Termos do Art aparece em 4.590 processos. Com 3.281 desses processos no estado de Estado do Rio Grande do Sul, além de 939 processos no estado de Estado de Minas Gerais. Desses processos, Determino a Remessa dos Autos À Turma Recursal Originária foi a parte que mais apareceu, totalizando 1.399 processos, seguida por Levanto o Sobrestamento com 1.346 processos.
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