Pessoa física
O nome Nos Termos do Artigo aparece em 2.105 processos. Com 1.907 desses processos no estado de Estado do Rio Grande do Sul, além de 168 processos no estado de Estado de Minas Gerais. Desses processos, Inciso Ii foi a parte que mais apareceu, totalizando 1.081 processos, seguida por Municipio de Porto Alegre com 926 processos.
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