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Processo ativo

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte x Prefeito do Município de Mossoró e outros

Processo 000XXXX-05.2017.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 2 anos

O processo teve origem em Gabinete do Desembargador Claudio Santos, na cidade de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 11 de maio de 2017. Tem como partes envolvidas Ministério Público, Estado do Rio Grande do Norte, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Carlyle Augusto Negreiros Costa e outros

Resumo do processo

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