Processo 000XXXX-15.2023.8.26.0520
Há 7 horas
O processo teve origem em Deecrim Ur9, na cidade de São José dos Campos, no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 07 de março de 2023. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de São Paulo, Justiça Pública, Nelson Fonseca Júnior, Lucas Carvalho da Silva e outros
O processo envolve como partes principais o Ministério Público do Estado de São Paulo, que atua como agravante, e Luciana Olberg das Dores, como agravada. Trata-se de um agravo de execução penal, ou seja, um recurso apresentado durante a fase de cumprimento da pena, questionando alguma decisão tomada no processo de execução da pena privativa de liberdade de Luciana. O objetivo desse tipo de recurso é revisar decisões que afetam diretamente o modo como a pena está sendo cumprida, podendo envolver questões como regime de cumprimento, benefícios ou condições da execução penal.
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