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Processo arquivado

Prefeito Municipal de Malhada de Pedras x Câmara Municipal de Malhada

Processo 000XXXX-23.2016.8.05.0000

Origem
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 5 meses

O processo teve origem em Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 25 de maio de 2016. Tem como partes envolvidas Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, Marcos Sampaio, Maria de Fátima Silva Carvalho e outros

Resumo do processo

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