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Processo ativo

Estado da Bahia e outros x Governo do Estado da Bahia e outros

Processo 000XXXX-25.2016.8.05.0000

Origem
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 5 meses

O processo teve origem em Gabinete Des Mário Augusto Albiani Alves Junior, na cidade de Salvador, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 18 de abril de 2016. Tem como partes envolvidas 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Estado da Bahia, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho e outros

Resumo do processo

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