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Processo ativo

Prefeito do Município de Natal x Natal Camara Municipal e outros

Processo 000XXXX-54.2016.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 2 anos

O processo teve origem em Vice-Presidência, na cidade de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 02 de maio de 2016. Tem como partes envolvidas Waldenir Xavier de Oliveira, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Carlos Santa Rosa D Albuquerque Castim, Carlos Santa Rosa Dalbuquerque Castim e outros

Resumo do processo

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