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Processo arquivado

Ministério Público do Estado da Bahia e outros x Municipio de Amelia Rodrigues e outros

Processo 000XXXX-78.2016.8.05.0000

Origem
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 5 meses

O processo teve origem em Gabinete Desa Rita de Cássia Machado Magalhães, na cidade de Salvador, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 05 de abril de 2016. Tem como partes envolvidas Procuradoria Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, Ministério Público do Estado da Bahia, Rita de Cassia Machado Magalhães e outros

Resumo do processo

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