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Processo arquivado

Federacao Nac de Hoteis Restaurantes Bares e Similares e outros x Feira de Santana Prefeitura e outros

Processo 000XXXX-84.2014.8.05.0000

Origem
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 4 meses

O processo teve origem em Gabinete Des Nilson Soares Castelo Branco, na cidade de Salvador, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 14 de fevereiro de 2014. Tem como partes envolvidas Procuradoria Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, Ministério Público do Estado da Bahia, Municipio de Feira de Santana e outros

Resumo do processo

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