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Processo arquivado

Procuradora Geral de Justiça x Câmara Municipal de Tanquinho

Processo 001XXXX-17.2016.8.05.0000

Origem
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 5 meses

O processo teve origem em Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 05 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Regina Helena Ramos Reis, Paulo Moreno Carvalho, Procurador Geral do Estado da Bahia, Eugenio Kruschewsky e outros

Resumo do processo

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