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Processo arquivado

Prefeito do Município de Bertioga x Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

Processo 001XXXX-27.2006.8.26.0000

Origem
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 4 anos

O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 19 de dezembro de 2006. Tem como partes envolvidas Paulo Dimas Mascaretti, Nobel Soares de Oliveira, Procuradoria Geral de Justiça, Antonio Carlos Munhoz Soares e outros

Resumo do processo

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