Processo 001XXXX-48.2009.8.26.0156
Há 2 semanas
O processo teve origem no Foro de Cruzeiro, no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 17 de dezembro de 2009. Tem como partes envolvidas Ana Karin Dias de Almeida Andrade, Bruna Detimermane da Silva, Joseny de Paiva Barbosa Canevari, Marco Aurelio Siqueira da Rocha e outros
Este caso trata de um mandado de segurança movido por Márcio Luciano Canevari contra atos da Prefeitura Municipal de Cruzeiro e seus órgãos de fiscalização e assessoria jurídica. O ponto central da discussão é o enquadramento tributário do autor no cadastro municipal; ele buscava manter seu registro como corretor de imóveis na condição de pessoa física, alegando que a prefeitura o reenquadrou indevidamente como pessoa jurídica (imobiliária) para fins de licenciamento e tributação, o que desrespeitaria normas administrativas e o princípio da igualdade entre contribuintes.
No início do processo, o juízo de primeira instância concedeu uma liminar para suspender o reenquadram...
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