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Processo arquivado

Procuradora Geral de Justiça x Camara Municipal de Guaratinga e outros

Processo 002XXXX-08.2017.8.05.0000

Origem
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 1 ano

O processo teve origem em Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 20 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas Estado da Bahia, Municipio de Salvador, Abelardo Paulo da Matta Neto, Wilson Chaves de França e outros

Resumo do processo

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