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Processo arquivado

Exmo Sr Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro x Exmo Sr Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Processo 004XXXX-33.2016.8.19.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 2 anos

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2016. Tem como partes envolvidas Ministério Público, Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, André Hermanny Tostes e outros

Resumo do processo

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