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Processo arquivado

Exmo Sr Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro e outros x Exmo Sr Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Processo 004XXXX-95.2014.8.19.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 10 meses

O processo teve origem em Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na cidade de Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2014. Tem como partes envolvidas Ministério Público, Exmo Sr Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro, Katia Maria Amaral Jangutta, Exmo Sr Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e outros

Resumo do processo

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