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Processo ativo

Exmo Sr Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro x Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Processo 006XXXX-76.2016.8.19.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 2 semanas

O processo teve origem em Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na cidade de Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Nilza Bitar, André Hermanny Tostes e outros

Resumo do processo

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