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Processo ativo

Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro Firjan x Exmo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro e outros

Processo 008XXXX-60.2019.8.19.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 1 mês

O processo teve origem em Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na cidade de Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Custodio de Barros Tostes, Exmo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Alfradique Martins e outros

Resumo do processo

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