Processo 014XXXX-31.2017.4.02.5101
Há 1 ano
O processo teve origem no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 28 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Os Mesmos, Ministério Público Federal, Casa da Moeda do Brasil Cmb, Romulo Henriques Lessa e outros
O processo envolve como partes principais a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e a Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda. O objeto central da ação é a cobrança de valores referentes à prestação de serviços relacionados ao sistema SICOBE, utilizado para controle da produção de bebidas, conforme previsto em legislação federal. A Casa da Moeda alegou que a Sidore deveria pagar a quantia de R$ 526.277,46 pelo serviço prestado entre 2010 e 2014, enquanto a Sidore contestou a cobrança, argumentando questões sobre a natureza tributária da obrigação e a forma de cálculo dos valores devidos.
Durante o andamento do processo, a Justiça Federal rejeitou os argumentos da Sidore sobre prescrição e na...
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