Processo 054XXXX-96.2023.8.04.0001
Há 1 ano
O processo teve origem no Fórum Henoch Reis, na cidade de Manaus, no Tribunal de Justiça do Amazonas, em 13 de julho de 2023. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado do Amazonas, Rebeca de Mendonça Lima, Felipe Braga de Oliveira, José Militão Rodrigues da Silva e outros
O processo envolve como principais partes Gustavo Rovito Seriacopi (requerente), o Centro Integrado de Educação e Cidadania Ciec Wm Sistema de Educação Ltda (requerido) e o Ministério Público do Estado do Amazonas. O objeto central da ação é garantir ao requerente o direito de se matricular e realizar o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio, por meio do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), visando a antecipação da certificação de conclusão do ensino médio.
No início do processo, foi concedida uma decisão liminar (tutela provisória de urgência) que determinou qu...
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