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Processo arquivado

Procuradoria Geral de Justiça x Municipio de Goncalves Dias

Processo 080XXXX-06.2021.8.10.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
Assunto
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Valor da causa
x.xxx,xx
Última verificação

Há 3 anos

O processo teve origem em Gabinete do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto, na cidade de São Luís, no Tribunal de Justiça do Maranhão, em 14 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Procuradoria Geral da Justiça, Raul Cesar da Rocha Vieira, Procuradoria Geral de Justiça, Municipio de Goncalves Dias e outros

Resumo do processo

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