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Processo ativo

Procuradora x Prefeito do Município de Natal e outros

Processo 080XXXX-18.2025.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 11 meses

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 06 de março de 2025. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Norte, Município de Natal, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Eriberto da Costa Neves e outros

Resumo do processo

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