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Processo ativo

Procurador Geral de Justiça x Governador do Estado do Rio Grande do Norte e outros

Processo 080XXXX-44.2020.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
x.xxx,xx
Última verificação

Há 1 ano

O processo teve origem em Gabinete do Desembargador Dilermando Mota, na cidade de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 04 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Norte, Haroldo Bezerra de Menezes, Fernando de Araujo Jales Costa, Procurador Geral de Justiça e outros

Resumo do processo

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