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Processo arquivado

Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte e outros x Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e outros

Processo 080XXXX-47.2025.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 7 meses

O processo teve origem em Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo, na cidade de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 22 de abril de 2025. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Norte, Procurador Geral de Justiça, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Procuradora e outros

Resumo do processo

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