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Processo ativo

Procuradora x Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e outros

Processo 080XXXX-54.2025.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 9 meses

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 07 de março de 2025. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Norte, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Procuradora, Carlos Wendel Peixoto de Alcantara e outros

Resumo do processo

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