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Processo arquivado

Ministério Público do Estado do Acre x Governador do Estado do Acre e outros

Processo 080XXXX-64.2022.8.01.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 2 meses

O processo teve origem em Gabinete do Des. Luís Vitório Camolez, na cidade de Rio Branco, no Tribunal de Justiça do Acre, em 29 de março de 2022. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado do Acre, Danilo Lovisaro do Nascimento, Thomaz Carneiro Drumond, Governador do Estado do Acre e outros

Resumo do processo

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