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Processo arquivado

Procurador Geral de Justiça e outros x Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e outros

Processo 080XXXX-70.2022.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 1 mês

O processo teve origem em Gabinete do Desembargador Cornélio Alves, na cidade de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 17 de junho de 2022. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Norte, Procurador Geral de Justiça, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Sergio Eduardo da Costa Freire e outros

Resumo do processo

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