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Processo arquivado

Juizo de Direito da 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem x Ministerio Publico do Estado do Para e outros

Processo 080XXXX-75.2019.8.14.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
Assunto
Imunidade de Jurisdição
Valor da causa
R$ xxx,xx
Última verificação

Há 3 anos

O processo teve origem em Desembargador Jose Torquato Araujo de Alencar, na cidade de Belém, no Tribunal de Justiça do Pará, em 04 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Ministerio Publico do Estado do Para, Juizo de Direito da 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem, 1ª Vara da Fazenda de Belem, Juizo de Direito da 10 a Vara Civel e Empresarial de Belem e outros

Resumo do processo

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