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Processo arquivado

Estado do Maranhao e outros x Municipio de Balsas e outros

Processo 080XXXX-81.2021.8.10.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
Assunto
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Valor da causa
x.xxx,xx
Última verificação

Há 3 anos

O processo teve origem em Gabinete do(A) Desembargador(A) Gervásio Protásio dos Santos Júnior, na cidade de São Luís, no Tribunal de Justiça do Maranhão, em 21 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Procuradoria Geral da Justiça, Estado do Maranhao, Municipio de Balsas, Procuradoria Geral de Justiça e outros

Resumo do processo

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