Processo 080XXXX-97.2023.8.14.0007
Há 3 anos
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará, em 22 de março de 2023. Tem como partes envolvidas Ministerio Publico do Estado do Para, Delegacia de Polícia Civil de Baião, O Estado, Naildo Rocha e Silva e outros
Este caso trata de um procedimento criminal simplificado, iniciado pela Delegacia de Polícia Civil de Baião e pelo Ministério Público do Estado do Pará, para apurar um suposto crime contra a flora cometido por Naildo Rocha e Silva. O processo foi classificado como um termo circunstanciado, utilizado para infrações de menor potencial ofensivo, com o objetivo de investigar e punir condutas que geram danos ao meio ambiente e ao patrimônio genético na região de Baião.
No início do processo, o Ministério Público ofereceu uma proposta de transação penal, que é um acordo ...
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