Processo 081XXXX-16.2022.8.12.0001
Há 1 ano
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 12 de abril de 2022. Tem como partes envolvidas Julio Cesar Goulart Lanes, Estado de Mato Grosso do Sul, Arezzo Industria e Comercio S.A, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande e outros
A empresa Arezzo Indústria e Comércio S.A. move uma ação contra o Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de impedir a cobrança de um imposto chamado ICMS/DIFAL em suas vendas para consumidores finais localizados em outro estado que não contribuem habitualmente com esse tributo. O centro da disputa é saber se o governo estadual poderia ter exigido esse pagamento imediatamente após a publicação de uma nova lei federal ou se deveria ter aguardado o início do ano seguinte para começar a cobrar, respeitando princípios legais que protegem o contribuinte de cobranças surpresas.
No início do processo, a empresa obteve uma decisão liminar que suspendeu a cobrança do imposto, o que...
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