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Processo ativo

Procurador e outros x Municipio de Mossoro e outros

Processo 081XXXX-69.2022.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 1 ano

O processo teve origem em Vice-Presidência, na cidade de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 07 de outubro de 2022. Tem como partes envolvidas Municipio de Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte, Procurador Geral de Justiça, Procurador e outros

Resumo do processo

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