Processo 084XXXX-71.2021.8.20.5001
Há 1 ano
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 01 de setembro de 2022. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Norte Procuradoria Geral do Estado, Albaniza de Medeiros Pereira Araujo, Prefeito do Município de Natal e outros
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